E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – INVIÁVEL – PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA RESPALDADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de estupro de vulnerável, descabe cogitar-se a absolvição, mormente quando a palavra davítima vem respaldada pelas demais provas produzidas nos autos. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula nº 588-STJ). Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.