TJMS 0000488-13.2008.8.12.0018
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - APLICABILIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - PROVA CABAL DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07 - APLICABILIDADE AFASTADA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA LESÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/07/2009
Data da Publicação
:
30/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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