TJMS 0000491-74.2003.8.12.0007
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PEDIDO DE MERCADORIAS COM ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SACADO NO SPC E NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PEDIDO DE MERCADORIAS COM ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA QUE DEU ORIGEM À DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO DO NOME DO SACADO NO SPC E NA SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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