TJMS 0000498-89.2010.8.12.0017
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADAS - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADAS - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
18/11/2010
Data da Publicação
:
23/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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