TJMS 0000505-45.2010.8.12.0029
' DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - 2º RECURSO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - 1º RECURSO -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - 2º RECURSO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
08/11/2011
Data da Publicação
:
22/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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