E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – FARTA PROVA DE PARTICIPAÇÃO E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE – CONDENAÇÃO CONFIRMADA. TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40, V, da LEI 11.343/2006) – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA) – REGIME FECHADO. VEÍCULO EMPREGADO PARA O TRÁFICO. DECRETO DE PERDIMENTO – IMPOSITIVIDADE. DESPROVIMENTO. I - É segura a prova da prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) quando os agentes confessam em ambas as fases e tal confissão é ratificada por declarações de agentes públicos que atuaram na prisão. II - O transporte de grande quantidade (46 quilos) de cocaína, em veículo especialmente preparado para tal fim, por motorista que realizava a quarta viagem com a mesma finalidade, com emprego de "batedor de estrada" que também realizava a quarta empreitada criminosa, tudo com a participação de diversas pessoas não identificadas, minucioso planejamento e divisão de tarefas, é prova escorreita do vínculo associativo estável e permanente exigido para a configuração do crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. III - Configurada a agravante da interestadualidade do tráfico (artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06) quando, mesmo sem transposição de fronteiras, a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente para outro Estado da federação. IV - A pena de 08 (oito) anos de reclusão deve ser cumprida inicialmente no regime fechado quando se trata do transporte de droga de substancial potencial lesivo à saúde (cocaína) e em elevada quantidade (46 kg), pois essa é uma das circunstâncias preponderantes previstas pelo art. 42 da Lei nº 11.343/06. V - Face aos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do § 1º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, impositivo o decreto de perdimento dos bens empregados para o tráfico de drogas, cujo produto deverá ser destinado ao Funad. VI – Recursos a que, com o parecer, nega-se provimento.