'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, DO CÓDIGO PENAL E 37 DA LEI N. 6.368/76 - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - PRETENDIDA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1 º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - IMPROVIDO.'