TJMS 0000510-55.2011.8.12.0054
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO E BENEFICIÁRIO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da natureza solidária do crédito, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais, caso existentes. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês e não a selic.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO E BENEFICIÁRIO - REJEITADA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da natureza solidária do crédito, qualquer beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo perante os demais, caso existentes. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês e não a selic.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Nova Alvorada do Sul
Comarca
:
Nova Alvorada do Sul
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