TJMS 0000516-44.2009.8.12.0018
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECHAÇADAS EM AUDIÊNCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - REJEITADA - MÉRITO - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - RECHAÇADAS EM AUDIÊNCIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - REJEITADA - MÉRITO - MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/2007 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
25/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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