TJMS 0000518-39.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IML - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADOS - DESNECESSIDADE DO GRAU DA LESÃO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO IML - IRRELEVÂNCIA - INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADOS - DESNECESSIDADE DO GRAU DA LESÃO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
06/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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