TJMS 0000522-76.2008.8.12.0021
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas