TJMS 0000523-21.2004.8.12.0015
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO QUE, COMO AUTÔNOMO, PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS REMUNERADOS AO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL - CONDUTA ÍMPROBA. Pratica conduta ímproba o Prefeito que se auto contrata para prestar serviços médicos remunerados no Hospital Público do Município que administra, estando, por isso mesmo, sujeito à perda temporária dos direitos políticos, conforme previsão da lei que rege a matéria.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO QUE, COMO AUTÔNOMO, PRESTA SERVIÇOS MÉDICOS REMUNERADOS AO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL - CONDUTA ÍMPROBA. Pratica conduta ímproba o Prefeito que se auto contrata para prestar serviços médicos remunerados no Hospital Público do Município que administra, estando, por isso mesmo, sujeito à perda temporária dos direitos políticos, conforme previsão da lei que rege a matéria.'
Data do Julgamento
:
09/03/2006
Data da Publicação
:
23/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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