E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDO – ART. 383 DO CPP – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU ROGER DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL FACE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CORRÉU RAFAEL – NÃO ACOLHIDO – SÚMULA 231 DO STJ – RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS RAFAEL, VÍTOR HUGO E ROGER – REJEITADO – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO CORRÉU LUAN – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO QUANTUM DO PERCENTUAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL OU APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AOS APELANTES – NÃO POSSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A preliminar deve ser rejeitada, pois nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, ou seja, ocorrerá emendatio libelli quando o juiz, sem alterar a descrição dos fatos inseridos na denúncia, atribuir ao caso examinado definição jurídica diversa daquela escolhida pelo Parquet. II – Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do apelante pelos fatos descritos na denúncia, porquanto demonstrado que, na condição de partícipe, ao auxiliar materialmente seus comparsas no crime, seja levando–os até o local, dando fuga e, posteriormente, escondendo os objetos subtraídos. Melhor sorte não assiste à Defesa quanto ao pedido de desclassificação para o delito de favorecimento pessoal, porquanto, para configurar–se o crime de favorecimento é indispensável que o auxílio seja prestado após o primeiro delito ter–se consumado, isto é, depois que alguém praticou o injusto, buscando esconder–se, fornece–se a ele o abrigo necessário. Se o sujeito oferecer abrigo ou qualquer tipo de ajuda antes do cometimento do crime, trata–se de participação. III – Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. IV – Nos termos do § 1.º do art. 29 do Código Penal, a participação de menor importância exige a comprovação de que a atuação do agente no delito tenha contribuído de forma menos decisiva para o resultado, fato esse não comprovado nos autos. V – Em observância ao entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, e considerando que no caso em tela inexiste excepcionalidade capaz de justificar a preponderância da agravante genérica da reincidência sobre a atenuante da confissão, impõe–se a compensação das referidas circunstâncias. VI – Quando da aplicação do concurso formal, o magistrado deve analisar a quantidade de delitos perpetrados e as circunstâncias do caso em concreto. Da análise dos autos, o delito foi praticado contra nove vítimas diferentes, de sorte que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao fixar o quantum de aumento na fração de 1/3 (um terço). Outrossim, quanto ao pedido de reconhecimento do concurso material, mais uma vez falece a pretensão defensiva, porquanto os recorrentes, mediante uma ação, praticaram dois delitos, contra vítimas diferentes, não tendo que se falar em concurso material. VI – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso defensivo apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea ao correu Luan Veiga Pinheiro, restando condenado, definitivamente, em 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias–multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial fechado.