TJMS 0000524-11.2005.8.12.0002
' CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO EM ANDAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA. Ao participante que desiste do grupo consorcial assiste o direito de reaver os valores pagos, contanto que isso ocorra após trinta dias do encerramento do plano. É indevida a cobrança da multa, consistente na cláusula penal, quando não restar comprovado o prejuízo que a retirada do associado trouxe ao grupo. Considera-se abusivo o valor cobrado pela taxa de administração quando for exigido percentual acima de 12%. Os juros de mora devem incidir a partir do 30º dia do encerramento do grupo.'
Ementa
' CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - GRUPO EM ANDAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - JUROS DE MORA. Ao participante que desiste do grupo consorcial assiste o direito de reaver os valores pagos, contanto que isso ocorra após trinta dias do encerramento do plano. É indevida a cobrança da multa, consistente na cláusula penal, quando não restar comprovado o prejuízo que a retirada do associado trouxe ao grupo. Considera-se abusivo o valor cobrado pela taxa de administração quando for exigido percentual acima de 12%. Os juros de mora devem incidir a partir do 30º dia do encerramento do grupo.'
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
31/10/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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