TJMS 0000541-24.2008.8.12.0008
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENA- INVIABILIDADE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENA- INVIABILIDADE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/10/2008
Data da Publicação
:
04/11/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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