TJMS 0000543-23.2010.8.12.0008
Ementa:
'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DE MORADIA NO LOCAL DE ATUAÇÃO - REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IMPETRANTE APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'REEXAME DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DE AGENTE DE ATIVIDADES DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DE MORADIA NO LOCAL DE ATUAÇÃO - REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL - IMPETRANTE APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
16/11/2010
Data da Publicação
:
22/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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