TJMS 0000557-75.2009.8.12.0029
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a existência de invalidez permanente, improcede o pedido da vítima de acidente automobilístico referente ao recebimento de indenização de seguro obrigatório de DPVAT. Considerando que a perícia judicial é conclusiva e objetiva, que o autor não trouxe aos autos nenhum documento técnico capaz de desconstituir a veracidade dessa perícia, e ainda que ele não se insurgiu quando da nomeação do perito, indefere-se o pedido de nova perícia judicial ou de novos esclarecimentos.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a existência de invalidez permanente, improcede o pedido da vítima de acidente automobilístico referente ao recebimento de indenização de seguro obrigatório de DPVAT. Considerando que a perícia judicial é conclusiva e objetiva, que o autor não trouxe aos autos nenhum documento técnico capaz de desconstituir a veracidade dessa perícia, e ainda que ele não se insurgiu quando da nomeação do perito, indefere-se o pedido de nova perícia judicial ou de novos esclarecimentos.
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Data da Publicação
:
27/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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