TJMS 0000565-52.2009.8.12.0029
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RERCURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RERCURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/05/2010
Data da Publicação
:
17/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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