RECURSO MINISTERIAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO POR TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO – NÃO CABIMENTO – REGIME QUE NÃO DEVE SER RECRUDESCIDO – NÃO PROVIMENTO. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mesmo em condenações por tráfico de drogas, deverá observar as regras gerais do art. 33 do Código Penal, em respeito ao princípio da individualização da pena, porque o julgamento do Habeas Corpus 111840, ocorrido em 27/06/2012, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicialmente fechado prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). Recurso ministerial, ao qual se nega provimento. RECURSO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO PERMANENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – RECURSO PROVIDO. I Devida a benesse do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, eis que não restou comprovado que a Apelante dedicava-se à atividade criminosa, de forma habitual. DE OFÍCIO DECOTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O ABERTO. II É vedado julgar como desfavorável ao réu circunstância judicial de forma genérica e abstrata e inerente ao tipo. III. Reduzida a pena para menos de 4 anos, sendo a apelante primária e tendo circunstâncias favoráveis, abranda-se de ofício o regime inicial de pena para o aberto. Recurso defensivo, ao qual se dá provimento.