'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - REAJUSTE DE 11,98% - URV - ALEGAÇÃO DO ESTADO APELANTE DE HAVER-SE OPERADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS QUE DEU-SE EM 2000, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO A CONTAR DESTA DATA - NORMA DE CONVERSÃO SALARIAL APLICÁVEL NÃO SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS, MAS TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS - ALEGAÇÃO DE OS SERVIDORES DO ESTADO RECEBEREM SEUS SALÁRIOS NO 5º DIA ÚTIL, E NÃO NO DIA 20 - INCORRÊNCIA - PRETENSÃO PARA QUE A VERBA COBRADA SEJA DESCONTADA DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO PELO PODER EXECUTIVO AO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO. I- Havendo os servidores buscado o reconhecimento do direito pretendido, por via administrativa, e este sido concedido em 28.12.2000, a prescrição começou a correr a partir desta data. II- À norma editada pela União, que instituiu a Unidade Real de Valor - URV (Lei 8.880, de 1994) aplica-se aos servidores de todas as esferas: federais, estaduais, distritais e municipais. III- Medida Provisória nº 434/94 - implantação do Programa de Estabilização Econômica e instituição da Unidade Real de Valor - URV - provocação de redução salarial, na ordem de 11,98% aos servidores públicos, mormente por não haver sido utilizada a cotação da URV do dia 20 de março de 1994 - direito de auferir a referida diferença salarial, por estar consubstanciada a sua extensão aos demais servidores independentemente de previsão da lei local, ainda que os funcionários públicos deste Estado recebam no 5º dia útil. IV- Incabível eventual desconto das verbas do duodécimo a ser repassado pelo Executivo ao Judiciário, por evidente ofensa ao princípio da independência dos Poderes. V- Sendo o apelante parte vencida, na demanda, cabe a ele o pagamento dos honorários advocatícios e custas '