E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – USO DE CHAVE FALSA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE PROCESSUAL – CONCESSÃO – PARCIAL PROVIMENTO, COM O PARECER. Se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e autoria delitivas, inadmissível o pedido de absolvição. Não há que se falar em desclassificação do delito de furto qualificado para a modalidade simples, uma vez que sobejamente demonstrada a utilização de chave falsa, sendo desnecessária a realização de perícia para tanto. Se a sentença apontou adequadamente os elementos concretos aptos a fundamentar a valoração negativa das consequências do crime, à luz do que dispõem o art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, deve ser mantido o julgamento desfavorável. Tendo em vista que o apelante foi assistido durante todo o trâmite do processo pela Defensoria Pública Estadual, faz jus à isenção das custas processuais.