TJMS 0000586-07.2008.8.12.0015
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ART. 129, § 9°, E ART. 147 DO CP - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MANTIDAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART 44, I DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA DE OFÍCIO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ART. 129, § 9°, E ART. 147 DO CP - ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MANTIDAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART 44, I DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento
:
14/03/2011
Data da Publicação
:
31/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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