TJMS 0000589-24.2007.8.12.0038
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PERIGO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PERIGO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/02/2011
Data da Publicação
:
24/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Nioaque
Comarca
:
Nioaque
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