TJMS 0000598-58.2011.8.12.0001
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
07/05/2012
Data da Publicação
:
15/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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