TJMS 0000601-81.2009.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau de lesão e os percentuais da tabela do CNSP.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau de lesão e os percentuais da tabela do CNSP.
Data do Julgamento
:
08/01/2013
Data da Publicação
:
15/01/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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