E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE JESUS INÁCIO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente para apontar a manutenção em depósito de substância entorpecente com o objetivo de comercializá-la, a manutenção do decreto condenatório é a medida que se impõe. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE KELLY ALINE – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, para o art. 28, ambos da Lei de Drogas, se as circunstâncias que envolveram o caso demonstram, de forma clara, o caráter da mercancia, típico do crime de tráfico de drogas. Incabível a aplicação da atenuante da confissão tendo em vista que a ré confessou a prática de fato criminoso distinto daquele que foi a si imputado na denúncia, assim, não houve voluntária colaboração de sua parte no tocante à efetiva elucidação dos fatos.