TJMS 0000612-28.2000.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AO APELANTE QUE ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE RAPAZ POR POLICIAIS MILITARES EM PERSEGUIÇÃO COM TROCA DE TIROS - PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AO APELANTE QUE ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE RAPAZ POR POLICIAIS MILITARES EM PERSEGUIÇÃO COM TROCA DE TIROS - PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão