TJMS 0000614-26.2009.8.12.0019
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES APRESENTADAS ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES APRESENTADAS ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
16/11/2009
Data da Publicação
:
19/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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