TJMS 0000615-21.2003.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - SUSPENSÃO DA APÓLICE, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADO EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 1450, DO CC/1916 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - SUSPENSÃO DA APÓLICE, EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADO EM MORA, NOS TERMOS DO ART. 1450, DO CC/1916 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
02/09/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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