TJMS 0000616-82.2016.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO POR DEFEITO NO MECANISMO DE DISPARO - PRETENSÃO REFUTADA - RECURSO DESPROVIDO. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou porte de arma à deriva do controle estatal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE PONTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO POR DEFEITO NO MECANISMO DE DISPARO - PRETENSÃO REFUTADA - RECURSO DESPROVIDO. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou porte de arma à deriva do controle estatal.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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