TJMS 0000620-52.2007.8.12.0003
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO EM VALOR FIXO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/74 - ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO EM VALOR FIXO - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/74 - ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
13/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Bela Vista
Comarca
:
Bela Vista
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