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Jurisprudência


TJMS 0000620-71.2006.8.12.0008

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. '

Data do Julgamento : 18/12/2008
Data da Publicação : 26/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Corumbá
Comarca : Corumbá
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