TJMS 0000621-32.2015.8.12.0011
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – NOVA CONDENAÇÃO – PRIVATIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Com o advento de condenação do agravante, em processo distinto, à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado revela a incompatibilidade entre as sanções impostas, justificando, assim, a conversão da pena restritiva de direitos.
Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – NOVA CONDENAÇÃO – PRIVATIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Com o advento de condenação do agravante, em processo distinto, à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado revela a incompatibilidade entre as sanções impostas, justificando, assim, a conversão da pena restritiva de direitos.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Interdição Temporária de Direitos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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