'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - CULPA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - COMPROVAÇÃO DO DANO - DANO QUE SE PRESUME SE PROVADA A INSCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em culpa do apelado pelo protesto se dos autos infere-se o pagamento do valor do título (por ele realizado inclusive anteriormente ao vencimento), sem demonstração pela apelante de que ele não pudesse se dar por depósito bancário. Some-se a isso o fato de que vários outros títulos correspondentes a negócios celebrados entre as mesmas partes foram quitados da mesma maneira, sem que houvesse nenhum problema de natureza similar ao ora enfrentado. Recebido o valor, agiu culposamente ao apontar a duplicata para protesto, que veio a ser efetivado, causando danos ao recorrido. O protesto indevido enseja a reparação por dano moral, que se presume, prescindindo da prova do prejuízo, desde que comprovado o fato que lhe deu origem, o que, in casu, foi feito pelo apelado.'