TJMS 0000624-12.2010.8.12.0027
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA –PRESCRIÇÃO – PRAZO DE TRÊS ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO –FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP (CIRCULAR Nº 29/91) - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR A 3 CENTÍMETROS – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E DO REQUERENTE DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA –PRESCRIÇÃO – PRAZO DE TRÊS ANOS – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO –FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP (CIRCULAR Nº 29/91) - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR A 3 CENTÍMETROS – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E DO REQUERENTE DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Batayporã
Comarca
:
Batayporã
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