TJMS 0000636-87.2010.8.12.0039
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREJUDICADA ANTE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREJUDICADA ANTE À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALTERAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.945/09 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43 DO STJ - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/03/2012
Data da Publicação
:
07/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Pedro Gomes
Comarca
:
Pedro Gomes
Mostrar discussão