TJMS 0000647-78.2006.8.12.0000
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ORDEM CONCEDIDA. Verificado que entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior ao previsto para a ocorrência da prescrição, concede-se a ordem para declará-la, determinando o trancamento da ação penal em curso.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ORDEM CONCEDIDA. Verificado que entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia decorreu lapso temporal superior ao previsto para a ocorrência da prescrição, concede-se a ordem para declará-la, determinando o trancamento da ação penal em curso.'
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
01/03/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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