'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - RÉU QUE TRAZIA CONSIGO CINCO PAPELOTES DE COCAÍNA - DELAÇÃO FEITA PELO CO-RÉU - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DE UM POLICIAL - ACONDICIONAMENTO QUE COMPROVA A INTENÇÃO DE COMÉRCIO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Se o réu é surpreendido trazendo consigo cinco papelotes de cocaína, cuja propriedade, além de confirmada por ele próprio e pelo co-réu, também fora pelo policial militar que realizou a diligência, a condenação pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes é a medida mais acertada, mormente quando o modo em que estava acondicionada a droga comprova a intenção de comércio. APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PENA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO RECONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTE QUE APRESENTA VERSÕES DIFERENTES NA TENTATIVA DE DESVIRTUAR A VERDADE REAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - PEDIDO AFASTADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO. A atenuante da confissão espontânea não se aplica ao réu preso em flagrante delito, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte, mormente quando apresenta versões diferentes, em total desconformidade com o que restou apurado nos autos, em uma evidente tentativa de dificultar o esclarecimento da verdade real. Basta a simples co-autoria para a aplicação da majorante'