TJMS 0000678-12.2008.8.12.0006
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - PROCEDÊNCIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 308, CP) - CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A UMA DAS RECORRENTES - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO A UMA RÉ E PARCIALMENTE PROVIMENTO A OUTRA.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - PROCEDÊNCIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 308, CP) - CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A UMA DAS RECORRENTES - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO A UMA RÉ E PARCIALMENTE PROVIMENTO A OUTRA.'
Data do Julgamento
:
19/10/2009
Data da Publicação
:
26/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Camapuã
Comarca
:
Camapuã
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