TJMS 0000680-57.2009.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 7-10-2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 7-10-2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
09/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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