TJMS 0000684-12.2010.8.12.0018
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PARECER PSICOLÓGICO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PARECER PSICOLÓGICO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/07/2011
Data da Publicação
:
13/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro (Art. 213)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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