TJMS 0000690-05.2004.8.12.0026
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento
:
09/05/2011
Data da Publicação
:
18/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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