TJMS 0000693-30.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO ADSTRITA A LEI N. 11.482/07 - INOBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO LIMITE LEGAL. '
Ementa
' APELAÇÕES CIVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO ADSTRITA A LEI N. 11.482/07 - INOBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO LIMITE LEGAL. '
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
11/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão