TJMS 0000699-50.2012.8.12.0037
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DESSA CONDIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . RE N. 1262933/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DESSA CONDIÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . RE N. 1262933/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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