TJMS 0000701-85.2006.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NO TRANSCURSO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA COM ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RECURSO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE DA SENTENÇA PENAL E DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA NO TRANSCURSO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - REDUÇÃO DA PENA COM ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RECURSO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE DA SENTENÇA PENAL E DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Data da Publicação
:
21/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Itaquiraí
Comarca
:
Itaquiraí
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