TJMS 0000704-74.2008.8.12.0017
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO POR MORTE - R$ 13.500,00 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DIFERENÇA DE VALOR - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DEVIDO COM BASE NA LEI Nº 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO POR MORTE - R$ 13.500,00 - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/10/2010
Data da Publicação
:
27/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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