TJMS 0000720-78.2005.8.12.0002
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PRATICOU DUAS AÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. Tendo a agente furtado estabelecimento comercial e entregue a res furtiva à criança com o objetivo de ser bem sucedida na empreitada criminosa, não há dúvida sobre a existência de dois crimes distintos em concurso material.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE PRATICOU DUAS AÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. Tendo a agente furtado estabelecimento comercial e entregue a res furtiva à criança com o objetivo de ser bem sucedida na empreitada criminosa, não há dúvida sobre a existência de dois crimes distintos em concurso material.'
Data do Julgamento
:
12/04/2006
Data da Publicação
:
11/05/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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