TJMS 0000724-42.2010.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - RELATIVIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO - SENTENÇA FUNDADA NAS PROVAS APRESENTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/10/2011
Data da Publicação
:
04/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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