TJMS 0000729-34.2010.8.12.0012
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADA - MANTIDA COMO DESABONADORA A CULPABILIDADE DO AGENTE - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA PENAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTADA - MANTIDA COMO DESABONADORA A CULPABILIDADE DO AGENTE - PENA-BASE REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/11/2011
Data da Publicação
:
02/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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