'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - É DA SEGURADORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE PAGAMENTO PARCIAL OU TOTAL DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, COM A CONTESTAÇÃO, DO RECIBO DE QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NÃO-PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI Nº 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 6.194/74 - MONTANTE CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.'